O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei 9.784/99, na Nota Técnica GM 106/2017 e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo 46206.002980/2009-16 RESOLVE: indeferir o Pedido de Reconsideração 46000.009494/2017-45 apresentado pelo Sindicato Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras F...
Norma
27/02/2018
27/02/2018
Norma
Despacho de 23 de Fevereiro de 2018 📄 ⚖️ 🏢
Indeferimento de pedido de reconsideração apresentado por sindicato em processo administrativo relacionado a servidores de agências reguladoras.
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