Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, que recebeu manifestação favorável na 170ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS:
PROTOCOLO ICMS Nº 29/18, DE 13 DE ABRIL DE 2018
Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
NOME DA EMPRESA | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA | 10.456.016/0034-25 | 87.271.250 |
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA | 10.456.016/0039-30 | 87.333.248 |
NOME DA EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
NOME DA EMPRESA
NOME DA EMPRESA
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA
10.456.016/0034-25
87.271.250
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA
10.456.016/0034-25
10.456.016/0034-25
87.271.250
87.271.250
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA
10.456.016/0039-30
87.333.248
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA
10.456.016/0039-30
10.456.016/0039-30
87.333.248
87.333.248
Cláusula segunda Ficam excluídos do Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15 os seguintes estabelecimentos:
NOME DA EMPRESA | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
BG E&P BRASIL LTDA | 02.681.185/0012-25 | 86.910.667 |
BG E&P BRASIL LTDA | 02.681.185/0013-06 | 86.910.632 |
BG E&P BRASIL LTDA | 02.681.185/0014-97 | 86.911.914 |
NOME DA EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
NOME DA EMPRESA
NOME DA EMPRESA
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
BG E&P BRASIL LTDA
02.681.185/0012-25
86.910.667
BG E&P BRASIL LTDA
BG E&P BRASIL LTDA
02.681.185/0012-25
02.681.185/0012-25
86.910.667
86.910.667
BG E&P BRASIL LTDA
02.681.185/0013-06
86.910.632
BG E&P BRASIL LTDA
BG E&P BRASIL LTDA
02.681.185/0013-06
02.681.185/0013-06
86.910.632
86.910.632
BG E&P BRASIL LTDA
02.681.185/0014-97
86.911.914
BG E&P BRASIL LTDA
BG E&P BRASIL LTDA
02.681.185/0014-97
02.681.185/0014-97
86.911.914
86.911.914
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
