DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2018 Em cumprimento de decisão judicial, processo n.º 0000722-98.2017.5.10.0013, na qual a 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, TRT da 10ª Região, determinou a análise dos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias; o Secretário Substituto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos par...