Despacho de 20 de Agosto de 2018 Tendo em vista a Decisão Judicial prolatada no Processo nº 0000343-57.2017.5.10.0014 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; a Portaria 326/13 e a Nota Técnica n.° 72/2018/CIP/GAB/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho Substituto, no uso de suas atribuições legais, resolve ANULAR o ato publicado no DOU nº 193, Seção 1, p. 66, de 06/10/2016 que indefe...
Norma
23/08/2018
23/08/2018
Norma
Despacho de 20 de Agosto de 2018 ⚖️ 📄 ❌
Anula ato publicado em 2016 conforme decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
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