DESPACHOS De 22 de outubro de 2018 A Coordenador-Geral de Recursos - Substituta da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 32 inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processo de interdição no seguinte termo: Negando provimento e efeito suspensivo, mantendo a decisão que decretou a interdiçã...
Norma
26/10/2018
26/10/2018
Norma
DESPACHOS De 22 de outubro de 2018
Decisões sobre processos de interdição no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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