Despacho de 29 de Outubro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 1017105-60.2018.4.01.3400, procedente da 20ª Vara do Federal Cível da SJDF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com respaldo no art. 26 da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve INDE...
Norma
30/10/2018
30/10/2018
Norma
Despacho de 29 de Outubro de 2018 ⚖️ 📄 🏛️
Despacho do Ministério do Trabalho em cumprimento a decisão judicial da 20ª Vara Federal Cível da SJDF.
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