Norma
28/11/2018

DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza residência prévia em decisão judicial liminar relacionada a processo trabalhista da 10ª Região.

Coordenação-Geral de Imigração DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atribuições, resolve: Em razão da decisão judicial liminar, PROCESSO Nº. 0001249-83.2017.5.10.0002, 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, DEFERIR o seguinte pedido de autorização de Residência Prévia: RN 87 - Resolução Normativa, de 15/09/2010: PROCESSO: 47039.00603...