Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO MENSAL. IPTU EXERCÍCIOS ANTERIORES. CARNÊ-LEÃO.
Não integram a base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda as despesas com Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) relativas ao imóvel locado, desde que incorridas no próprio ano-calendário em que as receitas correspondentes forem auferidas.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 30 e 31.
Norma
24/06/2019
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 213, de 24 de junho de 2019
Esclarece exclusão do IPTU da base de cálculo do IRPF sobre rendimentos de aluguéis quando pagos no mesmo ano-calendário.
Temas
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