Ofício-Circular CVM/SIN 08/19

Para emissões de CRI sujeitas ao patrimônio separado, o conteúdo do Anexo 32-II da ICVM 480/09 deve ser reportado mensalmente. No entanto, enquanto o informe não estiver estruturado no Sistema Fundos.NET, o envio será trimestral por meio do Sistema Empresas.NET.

O Ofício-Circular nº 8/2019/SIN/CVM é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que informa às Companhias Securitizadoras sobre a obrigatoriedade de envio de informações periódicas e eventuais referentes às emissões de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Imobiliário (CRI) por meio do Sistema Fundos.NET, a partir de 1º de outubro de 2019.

O Sistema Fundos.NET é uma plataforma utilizada para o envio de informações periódicas e eventuais referentes às emissões de CRA e CRI, quando constituído o patrimônio separado, conforme exigido pela CVM.

Sim, a B3 promoverá treinamentos sobre a utilização do Sistema Fundos.NET, que devem ser agendados pelo telefone (11) 2565-5064.

Para as datas-bases de 31/7/2019 e 31/8/2019, o envio de informações ainda ocorrerá por meio do sistema Empresas.NET.

A partir de 1º de outubro de 2019, as Companhias Securitizadoras devem usar o Sistema Fundos.NET para enviar informações periódicas e eventuais sobre CRA e CRI.

As Companhias Securitizadoras acessam o Sistema Fundos.NET pelo endereço https://fnet.bmfbovespa.com.br/fnet, utilizando usuário e senha disponibilizados pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão aos diretores de relações com investidores.

Para emissões de CRA sujeitas ao patrimônio separado, o Informe Mensal de CRA deve ser preenchido conforme o modelo disponível no menu “Materiais de Apoio” do Sistema Fundos.NET, selecionando a opção “Informe Mensal CRA”. A primeira entrega deve ocorrer em até 30 dias após a data-base de 30/9/2019.

Os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Imobiliário (CRI) são títulos de crédito emitidos por companhias securitizadoras, lastreados em recebíveis originados de negócios do agronegócio e do setor imobiliário, respectivamente.