Resolução N° 4.767

Como os preços de garantia devem ser aplicados?

Os preços devem ser aplicados conforme a tabela, o produto, a região ou estado, a unidade e o período de vencimento da operação de custeio ou investimento amparada pelo PGPAF.

Qual é o objeto da Resolução CMN nº 4.767?

A resolução ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Pronaf, aprovando preços de garantia constantes das Tabelas 1 e 3 do Anexo I do MCR.

Quais tabelas do MCR são afetadas?

O art. 1º aprova preços de garantia das Tabelas 1 e 3 do Anexo I da Seção 15 do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural.

Quando a Resolução CMN nº 4.767 entrou em vigor?

A resolução entrou em vigor em 10 de janeiro de 2020, conforme o art. 2º.

Quais operações são alcançadas pelas tabelas?

As tabelas mencionam operações de custeio e de investimento. A Tabela 1 trata de vencimentos de 10/1/2020 a 9/1/2021, e a Tabela 3 trata de vencimentos de 10/1/2020 até 9/7/2020.

A norma cria novas regras gerais para o Pronaf?

Não. O ato é focado na aprovação de preços de garantia do PGPAF. As regras gerais de concessão e aplicação do programa continuam dependendo do Manual de Crédito Rural.

O que a Resolução CMN nº 4.767 aprovou?

A resolução aprovou os preços de garantia das tabelas 1 e 3 do Anexo I da Seção 15 do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural, para produtos amparados pelo PGPAF no âmbito do Pronaf.

Quando a resolução entrou em vigor?

A resolução informa que entra em vigor em 10 de janeiro de 2020.