Altera a data de vigência da Resolução CMN 4.762 e revoga dispositivos específicos dessa resolução.
A Resolução nº 4.793, de 02 de abril de 2020, altera a Resolução nº 4.762, de 27 de novembro de 2019, estabelecendo que esta última entrará em vigor em 3 de novembro de 2020.
Além disso, a Resolução nº 4.793 revoga os incisos I e II do art. 4º da Resolução nº 4.762, de 2019.
A Resolução nº 4.793 entra em vigor na data de sua publicação.
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