Nº 461 - Processo Administrativo nº 08700.003243/2017-71 (apartado de acesso restrito nº 08700.003266/2017-85)
Representante: Cade ex officio
Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A.; Construtora BSM Ltda; Constran S.A. -Construções e Comércio; Construtora OAS S.A; Construtora Queiroz Galvão S.A.; Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. (antiga Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A.); Terrabrás Terraplenagens do Brasil S.A.; Álvaro Augusto Cavalcante Lemos Britto; André Vital Pessoa de Melo; Aristóteles Santos Moreira Filho; Bernardo Cardoso Araújo; Carlos Henrique Carneiro dos Reis; Elmar Juan Passos Varjão Bomfim; Fernando Orsi Lopes Cavalcante; Henrique de Melo Paixão e Nelson Roberto Requião Moura.
Advogados: Daniel Santa Barbara Esteves; Daniela Camara Maurer; Glauro Bráulio Santos; Eduardo Caminati Anders; Marcio de Carvalho Silveira Bueno; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Leonardo Baruch Miranda de Souza; Fabio de Andrade Moura; Allison Freitas de Almeida; Tercio Sampaio Ferraz Junior; Juliano Souza de Albuquerque Maranhão; Thiago Francisco da Silva Brito; Bruno Hartkoff Rocha; Lígia Crepaldi Affonso dos Santos; Barbara Rosenberg; Luís Bernardo Coelho Cascão; Rafaella Schwartz Jaroslavsky; Maria Cecilia Dias de Andrade Santos; Luciano Dequech; Vinicius Marques de Carvalho; Fabiane Costa de Abreu; Juliana Pinheiro Damasceno e Santos; Felipe Martins Pinto; Ailton Inomata; Leonardo Hideki Tahira Inomata; Emerson Yoshiyuki Uehara; Leonardo Baruch Miranda de Souza; Bruno Polonio Renzetti; Guilherme El Hadi Franco Morgulis; Isadora Postal Telli; Luiz Antonio Galvão; Daniela Coelho Araujo Fernandes de Vasconcellos.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 44/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, por: (i) indeferir as questões preliminares de mérito repisadas pelo Representado Aristóteles Santos Moreira Filho, especialmente no que tange às alegações de impedimento e suspeição, pela ausência das hipóteses previstas nos art. 18 e 20 da Lei nº 9.784/1999; e (ii) determinar que o Protocolo do Cade encaminhe cópias da Nota Técnica nº 44/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 0743313), deste Despacho (SEI 0746903) e da peça de defesa (SEI 0644901) do Representado em tela à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, e ao Ministério Público Federal em atuação junto ao Cade, para que tomem conhecimento do conteúdo da defesa do Representado e avaliem a possibilidade de aplicação do disposto no art. 144 do Código Penal, caso entendam que seus respectivos servidores foram vítimas de crime contra a honra por parte dos advogados do Representado. Ao Protocolo.
Nº 469 - Ato de Concentração nº 08700.001910/2020-86. Requerentes: Frec Participações Ltda. E Emova Comércio de Veículos Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Camilla Paoletti e Lea Jenner de Faria. Decido pela aprovação sem restrições.
Superintendente-Geral
