Resolução Conjunta Nº 1

Quais são os prazos para a implementação do Open Banking conforme a Resolução Conjunta?

Os prazos para a implementação do Open Banking são:I - até 30 de novembro de 2020, para o compartilhamento de dados sobre canais de atendimento e produtos e serviços;II - até 31 de maio de 2021, para o compartilhamento de dados de cadastro e de transações;III - até 30 de agosto de 2021, para o compartilhamento de serviços de iniciação de transação de pagamento e encaminhamento de proposta de crédito;IV - até 25 de outubro de 2021, para o compartilhamento de dados sobre produtos e serviços adicionais e dados de transações relacionadas.

Quais são os participantes obrigatórios do Open Banking?

São participantes obrigatórios do Open Banking:I - instituições enquadradas nos Segmentos 1 (S1) e 2 (S2);II - instituições detentoras de conta e iniciadoras de transação de pagamento para o compartilhamento de serviço de iniciação de transação de pagamento;III - instituições que tenham firmado contrato de correspondente no País para o compartilhamento de serviço de encaminhamento de proposta de crédito.

O que deve conter o relatório semestral elaborado pelo diretor responsável pelo compartilhamento?

O relatório semestral deve abordar, no mínimo:I - as demandas de clientes a respeito do compartilhamento registradas no período;II - as demandas do canal de atendimento para a prestação de suporte técnico;III - os incidentes relacionados com a violação da segurança dos dados e informações sobre serviços relacionados ao compartilhamento;IV - os resultados dos testes de continuidade de negócios;V - a quantidade de chamadas de interface no período, segregadas por cliente e por tipo de dado ou serviço compartilhado, bem como os indicadores referentes ao desempenho das interfaces usadas para o compartilhamento.

Quais são os objetivos do Open Banking?

Os objetivos do Open Banking são:I - incentivar a inovação;II - promover a concorrência;III - aumentar a eficiência do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; eIV - promover a cidadania financeira.

O que é consentimento no contexto do Open Banking?

Consentimento é a manifestação livre, informada, prévia e inequívoca de vontade, feita por meio eletrônico, pela qual o cliente concorda com o compartilhamento de dados ou de serviços para finalidades determinadas.

O que são transações de pagamento sucessivas?

Transações de pagamento sucessivas são transações de pagamento realizadas entre os mesmos pagadores e recebedores de acordo com uma periodicidade, decorrentes de um mesmo negócio jurídico ou relação jurídica.

O que é vedado às instituições participantes no contexto do Open Banking?

É vedado às instituições participantes criar obstáculos ao compartilhamento, como requisição de autorizações adicionais do cliente, validação adicional do consentimento dado pelo cliente à instituição receptora de dados ou iniciadora de transação de pagamento, ou instruções de acesso complexas.

O que é chamada de interface?

Chamada de interface é a requisição de dados e de serviços apresentada pela instituição receptora de dados ou iniciadora de transação de pagamento à instituição transmissora de dados ou detentora de conta.

Quais são as responsabilidades das instituições participantes no compartilhamento de dados e serviços?

As instituições participantes são responsáveis pela confiabilidade, integridade, disponibilidade, segurança e sigilo em relação ao compartilhamento de dados e serviços, bem como pelo cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor.

Quais são os requisitos para a contratação de parceria no compartilhamento de dados no Open Banking?

A contratação de parceria deve assegurar que as políticas e estratégias para gerenciamento de riscos contemplem critérios de decisão, verificação da capacidade do potencial parceiro de assegurar o cumprimento da legislação e da regulamentação, confidencialidade, integridade, disponibilidade e recuperação de dados, entre outros requisitos.

Quais são os mecanismos de acompanhamento e controle que as instituições devem instituir?

As instituições devem instituir mecanismos de acompanhamento e controle para assegurar a confiabilidade, disponibilidade, integridade, segurança e sigilo do compartilhamento, incluindo processos, testes, trilhas de auditoria, métricas e indicadores compatíveis, e identificação e correção de deficiências.

O que é uma instituição transmissora de dados?

Instituição transmissora de dados é a instituição participante que compartilha com a instituição receptora os dados do escopo da Resolução Conjunta.

Quais informações devem ser prestadas ao cliente sobre o consentimento no Open Banking?

O consentimento deve ser solicitado por meio de linguagem clara, objetiva e adequada, referir-se a finalidades determinadas, ter prazo de validade compatível com as finalidades, discriminar a instituição transmissora de dados ou detentora de conta, discriminar os dados ou serviços que serão objeto de compartilhamento, incluir a identificação do cliente e ser obtido após a data de entrada em vigor da Resolução Conjunta.

O que são interfaces dedicadas ao compartilhamento no Open Banking?

Interfaces dedicadas ao compartilhamento são interfaces padronizadas disponibilizadas pelas instituições participantes para o compartilhamento de dados e serviços, representados em meio digital e processáveis por máquina, em formato livre de restrição quanto à sua utilização.

Quem é considerado cliente no contexto do Open Banking?

Cliente é qualquer pessoa natural ou jurídica, exceto as instituições mencionadas no art. 1º, que mantém relacionamento destinado à prestação de serviço financeiro ou à realização de operação financeira com as instituições mencionadas na Resolução Conjunta, inclusive para a realização de transação de pagamento.

O que é assinatura de método?

Assinatura de método é a identificação única de cada método, que consiste na definição do nome do método, bem como dos parâmetros de entrada e saída em uma função de programação.

Quais dados e serviços são abrangidos pelo Open Banking?

O Open Banking abrange o compartilhamento de, no mínimo:I - dados sobre:a) canais de atendimento;b) produtos e serviços;c) cadastro de clientes e de seus representantes; ed) transações de clientes;II - serviços de:a) iniciação de transação de pagamento; eb) encaminhamento de proposta de operação de crédito.

Quais princípios devem ser observados pelas instituições no cumprimento dos objetivos do Open Banking?

As instituições devem conduzir suas atividades com ética e responsabilidade, observando os seguintes princípios:I - transparência;II - segurança e privacidade de dados e de informações sobre serviços compartilhados;III - qualidade dos dados;IV - tratamento não discriminatório;V - reciprocidade; eVI - interoperabilidade.

O que é agregação de dados?

Agregação de dados é a consolidação de dados compartilhados de acordo com o disposto na Resolução Conjunta com a finalidade de prestar serviços aos seus clientes.

O que é Open Banking?

Open Banking é o compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas.

Quais informações devem ser discriminadas na confirmação de compartilhamento de dados de cadastro e de transações?

Devem ser discriminadas na confirmação, no mínimo, as seguintes informações:I - identificação da instituição receptora de dados;II - período de validade do consentimento; eIII - dados que serão objeto de compartilhamento.

Como deve ser a solicitação de compartilhamento de dados e serviços no Open Banking?

A solicitação de compartilhamento de dados de cadastro e de transações e de serviços deve compreender as etapas de consentimento, autenticação e confirmação, realizadas com segurança, agilidade, precisão e conveniência, exclusivamente por canais eletrônicos, de forma sucessiva e ininterrupta.

O que é uma instituição detentora de conta?

Instituição detentora de conta é a instituição participante que mantém conta de depósitos à vista ou de poupança ou conta de pagamento pré-paga de cliente.

O que é serviço de iniciação de transação de pagamento?

Serviço de iniciação de transação de pagamento é o serviço que possibilita a iniciação da instrução de uma transação de pagamento, ordenado pelo cliente, relativamente a uma conta de depósitos ou de pagamento pré-paga.

O que é uma instituição iniciadora de transação de pagamento?

Instituição iniciadora de transação de pagamento é a instituição participante que presta serviço de iniciação de transação de pagamento sem deter em momento algum os fundos transferidos na prestação do serviço.

O que é uma instituição receptora de dados?

Instituição receptora de dados é a instituição participante que apresenta solicitação de compartilhamento à instituição transmissora de dados para recepção dos dados do escopo da Resolução Conjunta.

Quais informações devem ser discriminadas na confirmação de compartilhamento de serviço de iniciação de transação de pagamento?

Devem ser discriminadas na confirmação, no mínimo, as seguintes informações:I - valor da transação de pagamento;II - informações referentes ao recebedor da transação de pagamento; eIII - data de pagamento.