RESOLUÇÃO CNSP Nº 390, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

A assinatura eletrônica da Resolução CNSP nº 390 tem fundamento nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, no Decreto nº 8.539/2015 e nas Instruções Susep 78 e 79 de 04/04/2016.

A principal alteração é a exigência de que a seguradora líder do Consórcio DPVAT elabore um conjunto completo de demonstrações contábeis nas datas base de 30 de junho e 31 de dezembro, acompanhadas dos relatórios dos auditores independentes, que devem ser divulgadas no site da seguradora líder e encaminhadas à Susep até 31 de agosto e 28 de fevereiro, respectivamente.

A Resolução CNSP nº 390 entra em vigor em 1º de outubro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0785813 e o código CRC 3C3DF447.

A Resolução CNSP nº 390, de 08 de setembro de 2020, é um documento que altera a Resolução CNSP nº 377, de 27 de dezembro de 2019, estabelecendo novas diretrizes para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis do Consórcio DPVAT.

O Consórcio DPVAT é um consórcio de seguradoras responsável pela administração do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que indeniza vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.

As demonstrações contábeis do Consórcio DPVAT devem ser divulgadas no site da seguradora líder e encaminhadas à Susep até as datas de 31 de agosto e 28 de fevereiro, respectivamente.

A Resolução CNSP nº 390 foi assinada eletronicamente por Solange Paiva Vieira, Superintendente da Susep, em 09/09/2020.