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Revogada
Impacto Baixo
Norma
04/11/2020
#48625
Revogada
Impacto Baixo
Norma
Instrução Normativa BCB N° 40
Altera limites de valor para transações no Pix e regras para solicitação de alteração desses limites.
Instrução normativa BCB Nº 40, DE 4 de novembro de 2020
Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 164, de 5/10/2021.
Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 20, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O participante do Pix deve acatar solicitações para diminuir o valor do limite disponibilizado.
§ 2º O participante do Pix pode, a seu critério, acatar solicitações para aumentar o valor do limite disponibilizado.
Art. 4º-B No caso do Pix Agendado, de que trata a Subseção I da Seção II do Capítulo V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, o limite que deve ser considerado é o limite disponibilizado para o dia da sua efetiva liquidação.” (NR)
Art. 2º O anexo I da Instrução Normativa BCB nº 20, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I – Parâmetros para o estabelecimento de limites máximos de valor para iniciação de um Pix
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1/ Os participantes do Pix que não ofertam cartão de débito para seus clientes devem usar como limite de valor, em substituição ao limite de compra disponibilizado para o cartão de débito, nos casos em que esse limite é o parâmetro definido, 50% do limite disponibilizado para a TED. Os participantes do Pix que não ofertam TED para seus clientes devem usar como limite de valor, em substituição a 50% do limite disponibilizado para a TED, nos casos em que esse limite é o parâmetro definido, 50% do limite disponibilizado para a realização de transferências para outras instituições. Os participantes do Pix que não ofertam nem cartão de débito nem TED para seus clientes devem usar como limite de valor, em substituição ao limite de compra disponibilizado para o cartão de débito e a 50% do limite disponibilizado para a TED, nos casos em que esses limites são os parâmetros definidos, 50% do limite disponibilizado para a realização de transferências para outras instituições.
2/ Os participantes do Pix que não ofertam cartão de débito para seus clientes devem usar como limite de valor, em substituição ao limite de compra disponibilizado para o cartão de débito, nos casos em que esse limite é o parâmetro definido, o limite disponibilizado para a TED. Os participantes do Pix que não ofertam TED para seus clientes devem usar como limite de valor, em substituição ao limite disponibilizado para a TED, nos casos em que esse limite é o parâmetro definido, o limite disponibilizado para a realização de transferências para outras instituições. Os participantes do Pix que não ofertam nem cartão de débito nem TED para seus clientes devem usar como limite de valor, em substituição ao limite de compra disponibilizado para o cartão de débito e ao limite disponibilizado para a TED, nos casos em que esses limites são os parâmetros definidos, o limite disponibilizado para a realização de transferências para outras instituições.
3/ Fica a critério de cada participante do Pix a escolha dos parâmetros utilizados para a definição de "usuário recebedor usual" e de "conta cadastrada previamente".” (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.
Ângelo José Mont Alverne Duarte
Perguntas e respostas
Qual documento revogou a Instrução Normativa BCB Nº 40?
A Instrução Normativa BCB Nº 40 foi revogada pela Instrução Normativa BCB Nº 164, de 5 de outubro de 2021. Veja mais detalhes aqui.
O que é a Instrução Normativa BCB Nº 40, de 4 de novembro de 2020?
A Instrução Normativa BCB Nº 40, de 4 de novembro de 2020, altera a Instrução Normativa BCB Nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
O que é o Pix Agendado e como ele é afetado pela Instrução Normativa BCB Nº 40?
O Pix Agendado é uma funcionalidade do Pix que permite agendar transações para uma data futura. Segundo a Instrução Normativa BCB Nº 40, o limite que deve ser considerado para o Pix Agendado é o limite disponibilizado para o dia da sua efetiva liquidação.
Quais são os parâmetros para o estabelecimento de limites máximos de valor para iniciação de um Pix?
Os parâmetros para o estabelecimento de limites máximos de valor para iniciação de um Pix variam conforme o período, titularidade da conta, canal de atendimento e procedimento para iniciação. Por exemplo, em dias úteis entre 6h e 20h, para contas de mesma titularidade, o limite máximo de valor é 50% do limite disponibilizado para a TED até 28/02/2021 e o limite disponibilizado para a TED a partir de 01/03/2021.
Quando a Instrução Normativa BCB Nº 40 entrou em vigor?
A Instrução Normativa BCB Nº 40 entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de novembro de 2020.
O que deve ser feito se um participante do Pix não oferecer cartão de débito ou TED para seus clientes?
Se um participante do Pix não oferecer cartão de débito para seus clientes, deve usar como limite de valor 50% do limite disponibilizado para a TED. Se não oferecer TED, deve usar 50% do limite disponibilizado para a realização de transferências para outras instituições. Se não oferecer nem cartão de débito nem TED, deve usar 50% do limite disponibilizado para a realização de transferências para outras instituições.
Quais são as principais alterações introduzidas pela Instrução Normativa BCB Nº 40?
A Instrução Normativa BCB Nº 40 introduz a possibilidade de os participantes do Pix disponibilizarem a opção para que os usuários finais solicitem alteração no valor do limite disponibilizado. Os participantes devem acatar solicitações para diminuir o valor do limite e podem, a seu critério, acatar solicitações para aumentar o valor do limite.
