Processo Administrativo nº 08700.004176/2020-15 (Apartado Restrito nº 08700.004182/2020-64)
Representante: CADE ex officio
Representados: Cybernet Informática Ltda, Arlei Filipe, Esdras de Paula Ribeiro, Jackson Prado Rocha, Jessana Santana Macedo, Keline Costa da Cruz, Kleber Rodrigo Gambassi, Marco Aurélio Manucci, Sérgio Pantaleão.
Advogados: Day Neves Bezerra Neto, Daniel Diniz Manucci, Jéssica Bertulucci Pigato, Leonardo Braz de Carvalho e Lucas César Moraes Carlos.
Acolho a Nota Técnica nº 10/2021/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 0859109) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que seja publicado edital de notificação de Keline Costa da Cruz, Kleber Rodrigo Gambassi e Sérgio Pantaleão, nos termos abaixo, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação nos Estados de São Paulo e da Bahia, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da certidão de n. SEI 0859199. Ademais, fiquem os Representados cientificados da notificação por edital acima, bem como de que: (i) a notificação por edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 55, VI, §§ 2º e 3º, e 57, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 150 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da publicação do edital de citação dos Representados Keline Costa da Cruz, Kleber Rodrigo Gambassi e Sérgio Pantaleão em jornal de grande circulação nos Estados de São Paulo e da Bahia. Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. À Coordenação-Geral Processual, para providenciar: (i) a afixação do edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de defesa; e (ii) a juntada, aos autos, do anúncio referente à afixação e de exemplar da publicação do edital.
Superintendente-Geral Substituto
