Processo Administrativo nº 08700.003528/2016-21 (Apartado de Acesso restrito nº 08700.008679/2014-03)
Representante(s): Cade Ex - Officio
Representado(s): João Pedro Neto de Avelar Ghira; Carlos Eduardo Garrocho de Almeida; Fernando da Costa Procópio; e José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira.
Advogados(as): Fernando de Oliveira Marques; Monica Yumi Shida Oizumi; Joyce Midori Honda; Ricardo Lara Gaillard; Luciano Inacio de Souza; Priscila Silva Freitas e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 22/2021/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0872389), e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que seja publicado Edital de notificação de João Pedro Neto de Avelar Ghira e José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira, nos termos abaixo, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado de São Paulo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão de nº SEI 0872372. Ademais, fiquem os Representados cientificados da Notificação por Edital acima, bem como de que: (i) a Notificação por Edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 55, VI, §§ 2º e 3º, e 57, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade, e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de Defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 150, parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de validade do Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da publicação do Edital de citação dos Representados João Pedro Neto de Avelar Ghira e José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira em jornal de grande circulação no Estado de São Paulo. Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. À Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos Autos, do anúncio referente à afixação e de exemplar da publicação do Edital.
Superintendente-Geral Substituto
