Processo Administrativo nº 08700.003855/2018-44 (Apartado Restrito nº 08700.003856/2018-99)
Representante: SDE ex officio
Representado: Mauro Gomes Baleeiro
Advogados: Bruno de Assis Martins, Eduardo Pimont Pôssas, Rafael Martins Rocha e outros
Decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando o Representado notificado para a apresentação de novas alegações em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c/c o art. 155 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo.
Superintendente-Geral Substituto
