Inquérito Administrativo nº 08700.007277/2013-00 (Apartado Restrito nº 08700.003348/2017-20)
Representante: CADE ex officio
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A (Andrade Gutierrez); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A; Construcap Ccps Engenharia e Comércio S.A. (Construcap); Construtora Ferreira Guedes S.A. (Ferreira Guedes); Construtora Norberto Odebrecht S.A (Odebrecht); Construtora OAS S.A. (OAS); Construtora Queiroz Galvão S.A (Queiroz Galvão); Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental (Haztec); Delta Construções Ltda (Delta); Serveng Civilsan Sai Empresas Associadas de Engenharia (Serveng); Alberto Quintaes de Castro; Alfredo de Hollanda Lima Neto; Dionisio Janoni Tolomei; Gustavo Souza; Leandro Andrade Azevedo; Marcello Aguiar da Cruz; Marcelo Duarte Ribeiro; Marcos Ourique Marques; Marcos Saliveros Neto; Marcus Land Bittencourt Lomardo; Mauricio Rizzo; Olavinho Ferreira Mendes; Paulo Meríade Duarte; Reginaldo Assunção Silva; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior; Rivamar de Costa Muniz; Roberto Ribeiro Capobianco; Rodolfo Mantuano; Roque Manoel Meliande.
Advogados: Eduardo Caminati Anders; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Antonio Menezes Neto; Vinicius Marques de Carvalho; Marcela Mattiuzzo; Jéssica Coelho Costa; Lilian Christine Reolon, Victor Santos Rufino; José Carlos da Matta Berardo; Marcela Junqueira Cesar Pirola; Vinícius Pinheiro R. L. de Barros; Luiz Guilherme Ros; Marlus Santos Alves e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 33/2021 (SEI 0873723) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica nº 33/2021, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69, da Lei nº 12.529, de 2011, em face dos Representados Andrade Gutierrez Engenharia S.A (Andrade Gutierrez); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A; Construcap Ccps Engenharia e Comercio S.A. (Construcap); Construtora Ferreira Guedes S.A. (Ferreira Guedes); Construtora Norberto Odebrecht S.A (Odebrecht); Construtora OAS S.A. (OAS); Construtora Queiroz Galvão S.A (Queiroz Galvão); Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental (Haztec); Delta Construções Ltda (Delta); Serveng Civilsan Sai Empresas Associadas de Engenharia (Serveng); Alberto Quintaes de Castro; Alfredo de Hollanda Lima Neto; Dionisio Janoni Tolomei; Gustavo Souza; Leandro Andrade Azevedo; Marcello Aguiar da Cruz; Marcelo Duarte Ribeiro; Marcos Ourique Marques; Marcos Salíveros Neto; Marcus Land Bittencourt Lomardo; Mauricio Rizzo; Olavinho Ferreira Mendes; Paulo Meríade Duarte; Reginaldo Assunção Silva; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior; Rivamar de Costa Muniz; Roberto Ribeiro Capobianco; Rodolfo Mantuano; Roque Manoel Meliande, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no artigo 36, § 3º, I, alíneas "a", "c" e "d", e inciso II da Lei nº 12.529, de 2011, e nos artigos 20, I a IV e 21, I, III e VIII da Lei 8.884, de 1994, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529, de 2011. Notifiquem-se os Representados constantes do item 12 da referida Nota Técnica para que, caso tenham interesse, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias após a sua notificação. Notifiquem-se os demais Representados para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 72, da Lei nº 12.529, de 2011, e 154 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529, c.c. art. 154, §2º e 3º, do Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual. Publique-se.
Superintendente-Geral Substituto
