Processo Administrativo nº 08700.006377/2016-62. (Apartado de acesso restrito 08700.006378/2016-15) Representante(s): Cade ex-officio. Representado(s): Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Flávio David Barra, Rogério Nora de Sá, Antônio Miguel Marques, Marcelo Sturlini Bisordi, Augusto Roque Dias Fernandes Filho, Henrique Serrano do Prado Valladares. Advogado(s): João Ricardo Oliveira Munhoz, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, Vinicius Marques de Carvalho, Marcela Mattiuzzo, Jéssica Coelho Costa, Ana Paula Martinez, Alexandre Ditzel Faraco, Marcos Drummond Malvar, Isabela Pannunzio, Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando S. L. Coimbra, e outros. Tendo em vista a NOTA TÉCNICA Nº 66/2021/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0925011), nos termos do Art. 72 da Lei 12.519/2012 e com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, pela/o: (a) O indeferimento dos pedidos formulados pela Construtora Norberto Odebrecht, para a exibição de ofícios e entrevistas realizadas com funcionários da Eletrobrás, conforme fundamentado nas Notas Técnicas 66/2021/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0925011) e 54/2020/CGAA7/SGA2/SG/CADE (Sei n. 0816022); (b) intimação dos Representados Flávio David Barra, Rogério Nora de Sá, Antônio Miguel Marques, Marcelo Sturlini Bisordi, Augusto Roque Dias Fernandes Filho, por meio de seus procuradores, acerca das datas e horários designados na NOTA TÉCNICA Nº 66/2021/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0925011) para a realização de oitivas no interesse desta SG; (c) intimação de todos os Representados em epígrafe acerca da realização das oitivas nas datas, horários e condições especificadas na NOTA TÉCNICA Nº 66/2021/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0925011); (d) intimação de todos os Representados para que, até dia 19 de julho de 2021, providenciem, por meio de petição simples, a indicação de até 2 (dois) representantes legais do Representado que acompanharão os procedimentos virtuais, nos termos do parágrafo 24 da NOTA TÉCNICA Nº 66/2021/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0925011); e (e) exclusão do Representado Henrique Serrano Valladares do polo passivo do presente processo em razão de seu falecimento. Ao Setor Processual.
Superintendente-Geral Substituto
