Despachos de 9 de agosto de 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 35518/2021/ME (17572417), constante nos autos do processo nº 19964.109241/2021-96, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n.º 19964.1...
Fonte regulatória consultada pela Okai.
