Despachos de 20 de agosto de 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 38111/2021/ME (17914658), constante nos autos do processo nº 46204.005239/2017-37, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n.º 19964....
Norma
23/08/2021
Norma
Despachos de 20 de agosto de 2021
Decisão sobre recurso administrativo no âmbito das relações de trabalho conforme legislação vigente.
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