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Legislação
28/09/2021
#168132
28/09/2021
#168132
Legislação
Decreto municipal nº 21.177, de 28 de setembro de 2021
Altera o caput do art. 44 do Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, que reitera o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
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