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Legislação
29/10/2021
#168805
Legislação
Decreto municipal nº 21.222, de 29 de outubro de 2021
Prorroga prazo para requerimento de parcelamento especial ou pagamento à vista de débitos municipais diversos.
Resumo
Altera o inc. I do art. 2º do Decreto nº 21.137, de 19 de agosto de 2021,
prorrogando o prazo de requerimento para parcelamento especial ou pagament
o à vista de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN
), Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionament
o (TFLF) e dívida não tributária.
Temas
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