DESPACHOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

DESPACHOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 55568/2020/ME (12308191), constante nos autos do processo nº 08015.004068/2019-29, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n.º 19964...