DESPACHOS DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

DESPACHOS DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 45039/2021/ME (18838353), constante nos autos do processo nº 14022.117815/2021-16, resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº 199...