Despachos de 10 de novembro de 2021

Despachos de 10 de novembro de 2021 A Subsecretária de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 52415/2021/ME (SEI nº 19922755), constante nos autos do processo nº 19964.113806/2021-30, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Adm...