Despachos de 8 de dezembro de 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 52310/2021/ME (19907044), constante nos autos do processo nº 19964.114048/2021-77, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n.º 19964...
Norma
09/12/2021
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Despachos de 8 de dezembro de 2021
Decisões administrativas sobre recurso no âmbito das relações de trabalho, com base em legislação e nota técnica específica.
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