Norma
07/03/2022

Despachos de 4 de março de 2022

Decisões sobre recursos administrativos no âmbito das relações de trabalho conforme análise técnica e legislação vigente.

Despachos de 4 de março de 2022 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Análise Técnica 459 (22496597), constante nos autos do processo nº 19964.116867/2021-59, resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativo...