A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) constatou que a VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A., CNPJ nº 37.846.395/0001-58, e seus responsáveis, Sr. Osvaldo Nogueira Araujo Filho, CPF nº 272.553.218-36, e Sr. Alessandro Jovanelli de Mello, CPF nº 339.789.668-16, vêm oferecendo debêntures publicamente sem o devido registro ou dispensa de registro na CVM.
A oferta pública de valores mobiliários sem registro configura infração ao artigo 19 da Lei nº 6.385/76 e pode ser suspensa pela CVM conforme o artigo 20 da mesma lei. Além disso, tal prática pode constituir crime conforme o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 7.492/86.
A CVM deliberou:
Alertar o mercado e o público que a VEBCAP e seus responsáveis não estão habilitados a ofertar publicamente valores mobiliários.
Determinar que a VEBCAP e seus responsáveis se abstenham de realizar ofertas públicas sem os devidos registros, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00.
Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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Perguntas e respostas
Qual é a legislação que regula a oferta pública de valores mobiliários no Brasil?
A oferta pública de valores mobiliários no Brasil é regulada pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e pela Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.
O que é a Deliberação CVM nº 880?
A Deliberação CVM nº 880, de 8 de março de 2022, é uma decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que trata da oferta pública de valores mobiliários sem os registros competentes previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.
Quais são as consequências para a VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. e seus responsáveis devido à oferta pública sem registro?
A VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. e seus responsáveis foram alertados pela CVM para se absterem de ofertar valores mobiliários sem os devidos registros. A não observância dessa determinação acarretará uma multa cominatória diária de R$ 100.000,00, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas e a imposição de penalidades cabíveis.
Qual é o papel da CVM no mercado de valores mobiliários?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil, garantindo a proteção dos investidores e a integridade do mercado.
O que é uma debênture?
Uma debênture é um título de dívida emitido por empresas para captar recursos junto a investidores. Esses títulos representam uma promessa de pagamento de juros e devolução do principal em uma data futura.
Quais são as penalidades previstas para a oferta pública de valores mobiliários sem registro na CVM?
As penalidades incluem a suspensão da oferta, multas diárias, sanções administrativas e, em alguns casos, a configuração de crime conforme a legislação vigente.
O que é uma oferta pública de valores mobiliários?
Uma oferta pública de valores mobiliários é a venda de títulos ou valores mobiliários ao público em geral, geralmente realizada por meio de anúncios, prospectos ou outros meios de comunicação.
Qual é o valor da multa diária para a VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. se não cumprir a determinação da CVM?
A multa diária é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O que a CVM constatou em relação à VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A.?
A CVM constatou que a VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. e seus responsáveis estavam oferecendo oportunidades de investimentos relacionadas à venda de debêntures sem o devido registro ou dispensa de registro na CVM, o que configura uma infração à legislação vigente.
O que acontece se uma oferta pública de valores mobiliários não for registrada na CVM?
Se uma oferta pública de valores mobiliários não for registrada ou dispensada de registro na CVM, a autarquia pode determinar a suspensão da oferta e aplicar sanções administrativas cabíveis. Além disso, tal prática pode configurar crime conforme o art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
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