A partir de 02/01/2023, as companhias abertas e estrangeiras devem utilizar novas associações no Sistema Empresas.NET (E-NET) para a entrega de documentos. Para a disponibilização da Lâmina de Oferta, conforme o artigo 23 da Resolução CVM nº 160/22, devem ser utilizadas as seguintes categorias:
Documentos de Oferta de Distribuição Pública / tipo: Lâmina de Oferta de Ações/Units
Documentos de Oferta de Distribuição Pública / tipo: Lâmina de Oferta de Dívida
Apesar da criação dessas associações, a Lâmina de Oferta deve continuar a ser apresentada à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) por meio do Protocolo Digital da CVM, junto com os demais documentos pertinentes à distribuição.
Além disso, foram criadas duas novas associações para documentos de assembleia geral de debenturistas, visando a entrega de instrução de voto e manual para participação. A partir de 02/01/2023, as companhias devem utilizar as seguintes categorias:
Assembleia / tipo: AGDEB / espécie: Instrução de Voto
Assembleia / tipo: AGDEB / espécie: Manual para Participação
Dúvidas sobre a instalação, utilização e funcionamento do Sistema Empresas.NET, bem como problemas no envio de documentos, devem ser encaminhadas para a Superintendência de Emissores da B3. O contato pode ser feito pelo telefone (11) 2565-5063 ou pelo e-mail [email protected].
O atendimento normal ocorre nos dias úteis, das 8h às 20h. Após esse horário, em finais de semana e feriados, o atendimento é exclusivamente por e-mail, com questões tratadas no próximo dia útil, exceto problemas de disponibilidade do sistema, que são tratados imediatamente.
