RETIFICAÇÃO Na Portaria MTP nº 4.098, de 15 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 19/12/2022, seção 1, páginas 172/175: Na linha 13 da tabela das multas administrativas com critérios fixos de cálculo, constante do Anexo I, onde se lê: Trabalho do menor (criança, adolescente e aprendiz) CLT, art. 402 ao 441 CLT, art. 434 R$ 408,25 Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de...
Norma
29/12/2022
29/12/2022
Norma
RETIFICAÇÃO
Corrige valores e informações na tabela de multas administrativas da Portaria MTP nº 4.098/2022.
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