RETIFICAÇÃO Na Portaria MTE nº 481, de 28 de março de 2025, publicada no DOU de 31 de março de 2025, Seção 1, páginas 262/263, onde se lê: "O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, e no art. 1º, inciso VII, do Anexo I do...
Norma
30/04/2025
30/04/2025
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