O Ofício-Circular CVM/SRE 03/22 fornece orientações sobre os procedimentos para registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, conforme a Resolução CVM nº 160/2022, que entra em vigor em 02/01/2023. A partir dessa data, não será mais possível o rito de dispensa automática de registro previsto na Instrução CVM nº 476/09 para ofertas iniciadas após essa data.
O Sistema SRE - CVM, desenvolvido com apoio da ANBIMA, será utilizado para todos os pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição (OPD) e aquisição (OPA). O módulo de registro automático do Sistema entrará em operação em 02/01/2023, substituindo os sistemas SAP-SRE e SER para ofertas conduzidas sob a ICVM 476.
O acesso ao Sistema SRE é feito pela "Central de Sistemas" no site da CVM. Os requerimentos de registro devem ser apresentados pelo Coordenador Líder da oferta, utilizando a senha master da instituição no CVMWeb. Tutoriais em vídeo estão disponíveis para auxiliar no uso do Sistema SRE.
A taxa de fiscalização é obrigatória para a apresentação do requerimento de registro, e as informações associadas devem ser prestadas na aba "Taxas" do Formulário Eletrônico de Requerimento da Oferta. O Sistema SRE está apto a receber complementos de taxa de fiscalização necessários devido ao aumento do montante da oferta.
Os documentos da oferta devem ser apresentados na aba "Envio de Documentos" do Formulário Eletrônico de Requerimento da Oferta. Em ofertas com bookbuilding, documentos como Aviso a Mercado, Prospecto Preliminar e Lâmina devem ser submetidos obrigatoriamente. Após a obtenção do registro, documentos como Anúncio de Início de Distribuição e Prospecto Definitivo devem ser incluídos no Sistema SRE.
Para suporte, foi criada uma caixa de correio eletrônico exclusiva: [email protected].
