A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa sobre a criação de novas associações para entrega de documentos no Sistema Fundos.NET (FNET), conforme o Ofício Circular CVM/SSE 01/23.
A partir de 02/01/2023, para disponibilização da Lâmina da Oferta, em atendimento ao artigo 23 da Resolução CVM nº 160/22, os prestadores de serviço devem utilizar as seguintes categorias no FNET:
Companhias Securitizadoras: Documentos de Oferta de Distribuição Pública / tipo: Lâmina de Oferta de Securitização.
Administradores de FII: Oferta Pública de Distribuição de Cotas / tipo: Lâmina de Oferta de Fundos Fechados.
Administradores de FIDC: Oferta Pública de Distribuição de Cotas / tipo: Lâmina de Oferta de FIDC.
Apesar da criação dessas associações no FNET, a Lâmina da Oferta deve continuar a ser apresentada à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) por meio do Protocolo Digital da CVM, junto com os demais documentos pertinentes à distribuição.
Dúvidas sobre instalação, utilização e funcionamento do Sistema Fundos.NET, bem como problemas no envio de documentos, devem ser encaminhadas para a Superintendência de Emissores da B3, pelo telefone (11) 2565-5064 ou e-mail: [email protected].
