A Resolução CVM nº 186, de 14 de julho de 2023, altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, com diversas modificações estruturais e de competências dentro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As principais mudanças incluem a criação e realocação de unidades, bem como a definição de novas atribuições para diversas áreas.
Entre as alterações, destacam-se:
Criação da Divisão de Gestão da Informação (DINF) e da Divisão de Acompanhamento de Incentivadas (DAIN).
Reestruturação da Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP), com novas gerências e divisões, como a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) e a Divisão de Atendimento e Bem-Estar (DOBEM).
Definição de novas competências para a Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA), incluindo a coordenação da gestão de riscos e a atuação como Unidade Gestora da Integridade na CVM.
Inclusão de novas atribuições para a Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE), abrangendo atividades de registro, supervisão e orientação no âmbito de companhias securitizadoras e fundos de investimento relacionados ao agronegócio e imobiliário.
Estabelecimento de competências específicas para a Divisão de Inovação e Finanças Sustentáveis (DIFIS), como o desenvolvimento de ações e estudos em finanças sustentáveis e a coordenação da Política de Finanças Sustentáveis da CVM.
A resolução também revoga dispositivos anteriores e ajusta o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções de confiança da CVM. As mudanças entram em vigor em duas datas: 25 de julho de 2023 para a maioria dos dispositivos, e 7 de agosto de 2023 para a realocação da unidade DINF e a criação da unidade DAIN.
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Perguntas e respostas
Qual é a função da Divisão de Inovação e Finanças Sustentáveis (DIFIS) na CVM?
A Divisão de Inovação e Finanças Sustentáveis (DIFIS) desenvolve e coordena ações e estudos em finanças sustentáveis, coordena a estruturação e execução do plano de ação vinculado à Política de Finanças Sustentáveis da CVM, participa de fóruns de finanças sustentáveis, e realiza outras atividades correlatas.
O que compete à Divisão de Acompanhamento de Incentivadas (DAIN) na CVM?
A Divisão de Acompanhamento de Incentivadas (DAIN) atua nas atividades de registro, supervisão, orientação e apoio à normatização no âmbito de companhias incentivadas, apoia a superintendência nas atividades de gestão e planejamento, auxilia na supervisão de companhias com base em análise de dados, e realiza outras atividades correlatas.
O que compete ao Setor de Mecanismos de Ressarcimento (SEMER) na CVM?
O Setor de Mecanismos de Ressarcimento (SEMER) é responsável por supervisionar e fiscalizar os mecanismos de ressarcimento de prejuízos no mercado de valores mobiliários, garantindo a proteção dos investidores.
Qual é a função do Setor de Controle e Apoio Jurídico (CAJ) na CVM?
O Setor de Controle e Apoio Jurídico (CAJ) é responsável por atividades de controle interno, fiscalização, auditoria, assessoria ao Colegiado, elaboração de pareceres sobre prestação de contas, acompanhamento de diligências, elaboração de planos e relatórios de auditoria, análise de reclamações formais, e outras atividades correlatas.
Quais são as atribuições da Gerência de Registro e Recrutamento (GECAD) na CVM?
A Gerência de Registro e Recrutamento (GECAD) coordena atividades relacionadas a férias, frequências, remoções, recrutamento e seleção, movimentações, cessões, controle de cargos, progressões, promoções, manutenção de cadastro e documentação, assina termos de posse, planeja estratégias de recrutamento, supervisiona programas de estágio, e realiza outras atividades correlatas.
O que faz a Divisão de Atendimento e Bem-Estar (DOBEM) na CVM?
A Divisão de Atendimento e Bem-Estar (DOBEM) planeja e promove iniciativas relacionadas à qualidade de vida, clima organizacional, engajamento, saúde ocupacional, acolhimento de servidores recém-chegados, atendimento inicial ao público interno, monitoramento de demandas de atendimento, manutenção de sistemas de atendimento e portais internos, integridade dos dados de gestão de pessoas, e outras atividades correlatas.
O que faz a Gerência de Educação e Inclusão Financeira (GEIF) na CVM?
A Gerência de Educação e Inclusão Financeira (GEIF) elabora, organiza e oferece cursos e publicações educacionais, administra páginas e perfis educacionais da CVM na Internet, promove campanhas e eventos educacionais, realiza estudos e pesquisas sobre comportamento do investidor, desenvolve projetos de inovação em educação financeira, avalia iniciativas de educação financeira, e realiza outras atividades correlatas.
Qual é a função da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) na CVM?
A Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) coordena a gestão de riscos, exerce atividades de Unidade Gestora da Integridade na CVM e realiza outras atividades correlatas.
Quais são as responsabilidades do Superintendente de Gestão de Pessoas na CVM?
O Superintendente de Gestão de Pessoas designa substitutos para cargos em comissão ou funções de confiança, interrompe férias de servidores, remove servidores, autoriza redução de jornada, concede horário especial de estudante, auxílio-moradia, ajuda de custo e indenização de transporte, e concede licenças previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Como é definido o mandato dos dirigentes da CVM?
O mandato dos dirigentes da CVM é de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado. O mandato do Presidente da CVM inicia em 15 de julho e o dos Diretores em 1º de janeiro. Em caso de vacância, renúncia, morte ou perda de mandato, o novo dirigente será nomeado para cumprir o período remanescente do mandato do substituído.
O que compete ao Setor de Fiscalização de Fundos de Investimento (SEFIS) na CVM?
O Setor de Fiscalização de Fundos de Investimento (SEFIS) é responsável por supervisionar e fiscalizar fundos de investimento, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pela CVM.
O que compete à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) na CVM?
A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) elabora o Plano de Desenvolvimento de Pessoas, planeja e organiza ações de desenvolvimento, acompanha solicitações de capacitação, coordena o Programa de Gestão e Desempenho, propõe parcerias e acordos de cooperação, e realiza outras atividades correlatas.
Quais são as responsabilidades da Divisão de Gestão da Informação (DINF) na CVM?
A Divisão de Gestão da Informação (DINF) planeja, organiza e controla atividades de protocolo e gestão do acervo documental da CVM, propõe normas de gestão documental, orienta e supervisiona rotinas de gestão de documentos arquivados, coordena a participação da CVM em fóruns de integração de sistemas de processo administrativo eletrônico e de gestão documental, e realiza outras atividades correlatas.
Quais são as responsabilidades da Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) na CVM?
A Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) planeja, coordena, orienta e executa atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, incluindo recrutamento e seleção, remuneração, aposentadoria, pensão civil, registros funcionais, administração de benefícios, desenvolvimento de pessoas, qualidade de vida, saúde, valorização dos servidores, clima organizacional e engajamento.
Quais são as atribuições da Gerência de Atendimento e Orientação aos Investidores (GOI) na CVM?
A Gerência de Atendimento e Orientação aos Investidores (GOI) presta atendimento aos investidores e ao público em geral, conduz processos administrativos de consultas, sugestões, reclamações e denúncias, supervisiona o serviço de ouvidoria, disponibiliza informações e relatórios sobre consultas, reclamações e denúncias, zela pela integridade dos dados, e realiza outras atividades correlatas.
Quais são as responsabilidades da Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) na CVM?
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) atua nas atividades de registro, supervisão, orientação, sanção e apoio à normatização no âmbito de companhias securitizadoras, fundos de investimento que envolvam atividade de securitização do agronegócio ou imobiliária, agências classificadoras de risco, agentes fiduciários, letras imobiliárias garantidas, letras financeiras, certificados de operações estruturadas, plataformas de crowdfunding, contratos de investimento coletivo que envolvam ativos digitais ou outros ativos inovadores, e valores mobiliários que envolvam securitização.
O que é a Resolução CVM nº 186, de 14 de julho de 2023?
A Resolução CVM nº 186, de 14 de julho de 2023, altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, e foi aprovada pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em reunião realizada em 14 de julho de 2023.
Qual é a função da Gerência de Remuneração e Aposentadoria (GERAP) na CVM?
A Gerência de Remuneração e Aposentadoria (GERAP) realiza atividades relacionadas ao processamento da folha de pagamento, reembolsos, lançamentos de descontos, inclusão de benefícios, elaboração de cálculos de remunerações, projeções de despesas com pessoal, emissão de atestados e declarações, análise de processos administrativos de aposentadorias e pensões, e outras atividades correlatas.
Qual é a função do Setor de Serviço ao Usuário (CSU) na CVM?
O Setor de Serviço ao Usuário (CSU) é responsável por planejar, coordenar e supervisionar as atividades de prestação de serviços junto aos investidores e ao público em geral, monitorar e processar reclamações formais, disponibilizar informações e relatórios sobre consultas, reclamações e denúncias, coordenar comitês e parcerias voltados à proteção e educação dos investidores, desenvolver ações em finanças sustentáveis, coordenar atividades decorrentes da Lei de Acesso à Informação, e realizar outras atividades correlatas.
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