Na Portaria Conjunta, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2023, Seção 1 pág. 86, onde se lê: "... PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 ...", leia-se: "PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 8, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 ".