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Norma
14/11/2023
#240508
14/11/2023
#240508
Norma
Instrução Normativa-SMF nº 17, de 14 de novembro de 2023
Altera procedimentos para solicitação de Guias de Arrecadação do ITBI e dispõe sobre acesso via Portal de Serviços da SMF.
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