DESPACHO De 12 de dezembro de 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Declaro a perda de objeto do recurso à interdição nº 4.082.039-4 relativamente ao item co...
Norma
14/12/2023
14/12/2023
Norma
DESPACHO De 12 de dezembro de 2023
Declara perda de objeto de recurso relacionado a processo de interdição no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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