Legislação
19/12/2023
#240069

DECRETO 57.371

Dispensa créditos tributários de ICMS nas transferências internas para estabelecimentos varejistas da mesma empresa de carne e produtos de aves e suínos.

DISPENSA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS, DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO VAREJISTA DA MESMA EMPRESA, DE CARNE E PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE AVES E SUÍNOS.

Assunto: CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DISPENSA. AVES. CARNES. SUÍNOS. SAÍDAS INTERNAS. TRANSFERÊNCIA MESMA EMPRESA. VAREJO.

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