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Não determinada
Norma
22/12/2023
#185282
Não determinada
Norma
RESOLUÇÃO CNSP Nº 461, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução CNSP nº 383/2020 quanto às datas de início do registro obrigatório, respeitada a data limite indicada no texto.
Perguntas e respostas
Como pode ser verificada a autenticidade da Resolução CNSP nº 461?
A autenticidade da Resolução CNSP nº 461 pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1866393 e o código CRC B9BC1622.
Qual é o fundamento legal para a publicação da Resolução CNSP nº 461?
A publicação da Resolução CNSP nº 461 é fundamentada no art. 34, inciso XI, do Decreto n.º 60.459, de 13 de março de 1967, no inciso II do art. 32, do Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 73 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no §1º do art. 3º do Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e no art. 2º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
O que é a Resolução CNSP nº 461, de 21 de dezembro de 2023?
A Resolução CNSP nº 461, de 21 de dezembro de 2023, é um documento que altera a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, estabelecendo novas diretrizes e prazos para o registro obrigatório mencionado no art. 3º da resolução anterior.
Quem assinou a Resolução CNSP nº 461?
A Resolução CNSP nº 461 foi assinada eletronicamente por Alessandro Serafino Octaviani Luis, Superintendente da Susep.
Quando a Resolução CNSP nº 461 entra em vigor?
A Resolução CNSP nº 461 entra em vigor em 30 de dezembro de 2023.
Qual é o processo relacionado à Resolução CNSP nº 461?
O processo relacionado à Resolução CNSP nº 461 é o Processo Susep nº 15414.604927/2016-02.
Qual é a data limite para o início do registro obrigatório conforme a Resolução CNSP nº 461?
A data limite para o início do registro obrigatório é 31 de dezembro de 2025.
