Legislação
27/12/2023

DECRETO Nº 11.856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.

DECRETO Nº 11.856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Cibersegurança - PNCiber, com a finalidade de orientar a atividade de segurança cibern...