CIRCULAR SUSEP n.º 697

API (Application Programming Interface) é uma interface dedicada ao compartilhamento de dados e serviços entre sociedades participantes no escopo do Open Insurance.

Se o plano de adequação não estiver sendo cumprido, a Susep deve ser comunicada em até dois dias úteis após a identificação do descumprimento pela auditoria interna.

As sociedades supervisionadas participantes obrigatórias devem realizar o registro em até dez dias úteis contados da data de início de produção de efeitos de seu enquadramento.

As sociedades participantes voluntárias devem realizar o registro antes do início do compartilhamento de dados do escopo do Open Insurance.

Se a Susep rejeitar o plano de adequação, ela informará os motivos da rejeição, e a sociedade participante terá um prazo máximo de trinta dias para apresentar um novo plano de adequação.

A Circular Susep nº 697, de 08 de fevereiro de 2024, altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021, e estabelece novas diretrizes para o gerenciamento do registro e credenciais de sociedades participantes, bem como para o compartilhamento de dados e serviços no escopo do Open Insurance.

Se a Susep solicitar ajustes no plano de adequação, a sociedade participante terá um prazo máximo de quinze dias para apresentar o plano com os ajustes solicitados.

O plano de adequação deve ser assinado pelo Diretor responsável pelo Open Insurance e encaminhado à Susep dentro dos prazos previstos.

A execução do plano de adequação deve ser acompanhada mensalmente pela auditoria interna das sociedades participantes, e os respectivos relatórios devem ser preservados por cinco anos e mantidos à disposição da Susep.

O plano de adequação deve conter o motivo do enquadramento, o motivo da impossibilidade de cumprimento do prazo e um cronograma com as etapas necessárias para cumprimento das obrigações e a data para conclusão do plano.

O diretório de participantes é a estrutura responsável pelo gerenciamento do registro e de credenciais de sociedades participantes, além de divulgar informações relacionadas a essas sociedades e realizar outras atividades estabelecidas pela Susep.

As sociedades processadoras de ordem do cliente devem realizar o registro antes do início do compartilhamento de serviço de iniciação de movimentação.

Enquadramento é a definição inicial de segmentos para aplicação proporcional da regulação prudencial das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), baseado nas informações do plano de negócio, ou de reenquadramento para as supervisionadas já autorizadas, conforme regulamentação do CNSP.

A Circular Susep nº 697 entra em vigor em 1º de março de 2024.

Se rejeitar o plano, a Susep deve informar os motivos, e a sociedade deve apresentar novo plano, por uma única vez, em até 30 dias contados do recebimento da notificação. Se solicitar ajustes, a sociedade deve apresentar o plano ajustado em até 15 dias contados do recebimento da respectiva notificação. A avaliação considera, entre outros aspectos, a compatibilidade do prazo proposto com a complexidade da situação concreta.

As participantes obrigatórias e voluntárias de compartilhamento de dados referidas no art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 415/2021 devem elaborar o plano quando, excepcionalmente, não estiverem aptas a cumprir os prazos aplicáveis. O plano deve explicar o motivo do enquadramento obrigatório, quando cabível, e a impossibilidade de cumprir o prazo de registro obrigatório ou de implementação voluntária, conforme o caso. Deve incluir cronograma com etapas necessárias ao cumprimento das obrigações e data de conclusão, além da assinatura do diretor responsável pelo Open Insurance.

A sociedade supervisionada participante obrigatória abrangida pelo art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Resolução CNSP nº 415/2021 deve registrar sua participação em até dez dias úteis contados do início dos efeitos de seu enquadramento. O enquadramento abrange tanto a segmentação prudencial inicial, apurada com informações do plano de negócio, quanto o reenquadramento de supervisionadas já autorizadas, conforme a regulamentação do CNSP.

Para as participantes obrigatórias de compartilhamento de dados, o plano deve ser encaminhado em até dez dias úteis contados do início dos efeitos do enquadramento. Para as participantes voluntárias de compartilhamento de dados, o prazo é de 180 dias contados do registro de participação. Esses prazos se aplicam às sociedades excepcionalmente incapazes de cumprir os prazos aplicáveis; o cronograma proposto no plano fica sujeito à avaliação da Susep.

A sociedade processadora de ordem do cliente abrangida pelo art. 6º, inciso II, alínea “a”, da Resolução CNSP nº 415/2021 deve registrar sua participação no diretório antes de iniciar o compartilhamento de serviço de iniciação de movimentação. Para essa modalidade, o registro deve anteceder o início desse compartilhamento.

A execução do plano deve ser acompanhada mensalmente pela auditoria interna. A sociedade deve preservar os relatórios desse acompanhamento por cinco anos e mantê-los à disposição da Susep; a Circular Susep nº 697/2024 não explicita o marco inicial desse período de guarda. Se a auditoria interna identificar descumprimento do plano, a sociedade deve comunicar o descumprimento à Susep em até dois dias úteis após essa identificação.

A participante voluntária deve se registrar no diretório antes de iniciar o compartilhamento de dados do escopo do Open Insurance. A partir desse registro, tem 180 dias para realizar as implementações previstas no art. 5º da Circular Susep nº 635/2021 cujos prazos já tenham decorrido ou venham a decorrer nesse período. Essa janela abrange essas implementações específicas, sem substituir todos os marcos do cronograma.