CIRCULAR SUSEP n.º 707

A principal alteração trazida pela Circular SUSEP nº 707 é a modificação do Anexo II da Circular SUSEP nº 635, de 2021, incluindo novos prazos e obrigações para as sociedades participantes do Open Insurance.

O Open Insurance é um sistema que permite o compartilhamento de dados e serviços entre as sociedades de seguros, visando aumentar a transparência e a competitividade no setor de seguros.

A Circular SUSEP nº 707, de 27 de novembro de 2024, é um documento que altera a Circular SUSEP nº 635, de 20 de julho de 2021, relacionada às normas e procedimentos para as sociedades participantes do Open Insurance.

Se uma sociedade participante não estiver apta a cumprir as obrigações nos prazos previstos, ela deve elaborar um plano de adequação conforme o art. 7º-A da Circular SUSEP nº 635, de 2021.

A autenticidade do documento da Circular SUSEP nº 707 pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 2209961 e o código CRC 57BF125F.

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo art. 36, alínea 'b' do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, incluindo a emissão de circulares e regulamentações para o setor de seguros.

As sociedades participantes do Open Insurance devem cumprir as implementações previstas no art. 5º da Circular SUSEP nº 635, de 2021, dentro de 180 dias a partir do registro de sua participação, caso os prazos já tenham decorrido ou venham a decorrer durante esse período.

A Circular SUSEP nº 707 entra em vigor na data de sua publicação, que é 27 de novembro de 2024.

Para as sociedades processadoras de ordem do cliente abrangidas pelo art. 6º, caput, inciso II, alínea “a”, da Resolução CNSP nº 415/2021, o prazo previsto no art. 6º, § 1º, inciso III, do Anexo II da Circular Susep nº 635/2021 passa a ser o definido no art. 17 da Resolução CNSP nº 429/2021.A Circular Susep nº 707/2024 remete a esse dispositivo, sem reproduzir o prazo. A referência para sua consulta é o art. 17 da Resolução CNSP nº 429/2021.

As sociedades participantes abrangidas pelo caput do art. 6º da Resolução CNSP nº 415/2021 devem elaborar plano de adequação quando, excepcionalmente, não estiverem aptas a cumprir as obrigações de participação no Open Insurance nos prazos do art. 6º do Anexo II da Circular Susep nº 635/2021.A elaboração do plano, por si só, não estabelece novo prazo de cumprimento.

As alterações entram em vigor na data de publicação da Circular Susep nº 707/2024.

As sociedades participantes enquadradas nos incisos II e III do § 1º do art. 6º do Anexo II da Circular Susep nº 635/2021 têm 180 dias, contados do registro de sua participação no Open Insurance, para realizar as implementações previstas no art. 5º cujos prazos já tenham vencido ou vençam nesse intervalo.A regra não constitui prorrogação geral do cronograma. Para identificar as entregas abrangidas, é necessário verificar o enquadramento da participante, a data do registro e os vencimentos das implementações.