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Impacto Baixo
Legislação
15/03/2024
#282695
15/03/2024
#282695
Impacto Baixo
Legislação
Lei nº 5.316, 15/03/2024
Institui o novo Plano Diretor de Cacoal e disciplina ordenamento territorial, uso do solo, instrumentos urbanísticos, IPTU progressivo, parcelamento e proteção ambiental.
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