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Norma
18/03/2024
#184590
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 131, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Define a execução das atividades da Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Cibersegurança.
Dispõe sobre a execução das atividades da Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Cibersegurança.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, resolve:
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAArt. 1º As atividades da Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Cibersegurança serão executadas pela Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 2º A participação no Comitê Nacional de Cibersegurança será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento localizado por meio da Okai.Perguntas e respostas
A participação no Comitê Nacional de Cibersegurança é remunerada?
Não, a participação no Comitê Nacional de Cibersegurança será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Quem assinou a portaria?
A portaria foi assinada pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a atuação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
A base legal é o art. 87, incisos I, II e IV, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023.
O que dispõe a portaria mencionada?
A portaria dispõe sobre a execução das atividades da Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Cibersegurança.
Quem executará as atividades da Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Cibersegurança?
As atividades serão executadas pela Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Temas
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