DESPACHO de 15 de maio de 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitados para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a interdiçao, nos termos da análise regial (ww73827) ...
Norma
20/05/2024
20/05/2024
Norma
DESPACHO de 15 de maio de 2024
Mantem a interdição conforme análise regional e nega provimento a recurso.
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