MODIFICA O DECRETO Nº 32.144, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Assunto: RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO E TAXA. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ISPV. IPVA. IMUNIDADE. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. ARRECADAÇÃO. PENALIDADE. REGULAMENTO. DECRETO Nº 32.144. ALTERAÇÃO.
