Legislação
08/06/2024
#170969

Decreto municipal nº 22.734, de 08 de junho de 2024

Dispõe sobre a requisição administrativa dos terrenos localizados na Macrozona 2, UEU 16, Quarteirão 375, a fim de assegurar o descarte de resíduos inertes da enchente do Município de Porto Alegre.

Resumo

Documento oficial