Instrução Normativa BCB N° 501

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 501, DE 5 de AGOSTO de 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b” do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.043, de 25 de novembro de 2022, e na Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção VII
Da comunicação sobre participações societárias no país e no exterior

Art. 10-A.  A comunicação sobre a alocação de novos recursos em dependências localizadas no exterior e os aumentos de capital social em instituições financeiras e assemelhadas participadas no exterior, de que trata o art. 7º, § 1º da Resolução CMN nº 5.043, de 25 de novembro de 2022, deve ser realizada no módulo “Ocorrências” do Unicad.

Art. 10-B. O registro de que trata o Art. 10-A deve ser feito:

I - No caso de aumentos de capital social em instituições financeiras e assemelhadas participadas no exterior: opção “Inclusão”, “Comunicado”, “Comunicado de Vínculos”, “Alocação de recursos no exterior - Res. 5.043 art. 7 - Participações”; e

II - No caso de alocação de novos recursos em dependências localizadas no exterior: opção “Inclusão”, “Comunicado”, “Comunicado de Alteração/Inclusão de Dados Cad. de Instalação”, “Alocação de recursos no exterior - Res. 5.043 art. 7 - Dependências”.

§ 1º  Conforme disposto no art. 7º, § 1º da Resolução CMN nº 5.043, de 2022, a instituição deve comunicar ao Banco Central do Brasil sua intenção de realizar as operações referidas no caput com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

§ 2º No registro de que tratam os incisos I e II do caput, o campo “Observação” deve ser preenchido com informações detalhadas sobre a operação, discriminando, no mínimo:

a) a identificação da unidade no exterior objeto da operação;

b) a data prevista para a efetivação da operação;

c) o valor da operação em real e em moeda estrangeira;

d) os percentuais da participação atual e da participação após a operação;

e) a remessa de novos recursos ou a absorção de recursos remetidos anteriormente; e

f) a justificativa da operação.” (NR)

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

NOTA

O Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), regulado pela Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, tem o objetivo de manter, em uma única base de dados, informações cadastrais sobre as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar e de pessoas físicas e jurídicas que estejam sujeitas a algum tipo de autorização ou registro pelo Banco Central do Brasil, ou que sejam de interesse desta Autarquia.

2.               A Resolução CMN nº 5.043, de 25 de novembro de 2022, disciplina a participação societária, no País e no exterior, e a instalação de dependências, no exterior, por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Esta Resolução estabelece, em seu art. 7º, a dispensa de autorização do Banco Central do Brasil para a alocação de novos recursos em dependência localizada no exterior ou para aumentos de capital de instituições financeiras e assemelhadas no exterior, desde que estas ações não resultem em aumento percentual de participação. Ademais, certas condições devem ser atendidas, incluindo o cumprimento dos limites operacionais e dos requerimentos mínimos de capital e patrimônio. Para tanto, a intenção de realizar tais operações deverá ser comunicada ao Banco Central com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

3.               A presente Instrução Normativa altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 2022, com o objetivo de estabelecer os procedimentos relativos às comunicações de que trata a Resolução CMN nº 5.043, de 2022, por meio do registro no Sistema Unicad.

5.               O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu art. 4º, o Decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; e III - ato normativo considerado de baixo impacto.

6.               Tendo em vista a edição do normativo citado no parágrafo 2, é imperativo que as instituições comuniquem corretamente a alocação de novos recursos em dependência localizada no exterior ou os aumentos de capital de instituições financeiras e assemelhadas no exterior, não havendo alternativa senão criar um procedimento para que as instituições façam essas comunicações, justificando, assim, o enquadramento da presente Instrução Normativa no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020. Além disso, entende-se que o registro dessas informações no Unicad é a maneira menos onerosa para fazer tais comunicações, tanto para as instituições, como para o Banco Central do Brasil, dado que é um Sistema já existente e utilizado para o registro de informações cadastrais de interesse do Banco Central do Brasil, o que justifica, também, seu enquadramento no inciso III do art. 4º do referido Decreto.

7.               Assim, com base no disposto nos parágrafos 5 e 6, entendo que a edição da presente Instrução Normativa está dispensada da realização de AIR.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig)